Instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública, o qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa, utilizado para determinar o cumprimento de uma instrução ou de várias simultâneas.
Instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública, o qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa, utilizado para determinar o cumprimento de uma instrução ou de várias simultâneas.
Comentários